O artigo 58 da CLT diz que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não poderá exceder a oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. De que outro limite se refere a lei?
(1) Respostas
Poderão ser fixados para microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de um acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local difícil acesso ou nao servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. (incluído pela Lei Complementar n°123,de 2006)
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