Ed. Técnica
suzana1998
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A importância Programa de Prevenção e Controle de Incêndios (PPCI) nas ações de prevenção a danos a saúde dos trabalhadores e ao patrimônio das organizações; O papel do Técnico em segurança do Trabalho na implementação do PPCI; Pesquise referencie as principais legislações acerca do tema “Prevenção e Controle de Incêndios” (podem ser inclusas legislações estaduais e municipais – bombeiros).

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renagiavale

A CLT - Consolidação das Leis do Trabalho instituída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 estabelece em seu artigo 200, conforme redação dada pela lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977: Art . 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização. A Portaria n° 3.214, 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego aprovou as Normas Regulamentadoras da CLT. Dentre as Normas Regulamentadoras aprovadas por esta Portaria destaca-se a NR 23, que trata da proteção contra incêndios.Cada um dos estados e o Distrito Federal podem adotar regulamentações relativas a incêndios. Em São Paulo, o Decreto nº 46.076, de 31 de agosto de 2001, institui o regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco.Cada município também pode criar uma regulamentação acerca do tema, em geral, incluída no código de obras e edificações.

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